Termos de Uso

Termos de Uso da Plataforma ERP webSEI

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma ERP webSEI, suas funcionalidades, websites, páginas públicas, portais, integrações e serviços relacionados.

Ao acessar, contratar, criar conta ou utilizar o ERP webSEI, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, obrigando-se a cumpri-los integralmente.

1. Definições

• ERP webSEI: plataforma de gestão empresarial disponibilizada por WEBPDV SISTEMAS LTDA.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar e utilizar a plataforma.
• Plataforma: sistema ERP webSEI, incluindo módulos, portais, áreas de login, painéis, integrações e funcionalidades acessórias.
• Plano: modalidade comercial contratada, com limites, recursos e condições próprias.

2. Objeto

O ERP webSEI fornece ferramentas para apoio à gestão empresarial, podendo incluir, conforme o plano contratado, funcionalidades relacionadas a vendas, frente de caixa, estoque, financeiro, emissão fiscal, ordens de serviço, produção, delivery, e-commerce, relatórios, integrações e serviços complementares.

3. Cadastro e veracidade das informações

Para utilizar a plataforma, o Cliente e os Usuários devem fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O Cliente é responsável pela legitimidade dos dados cadastrais informados, bem como pela atualização tempestiva de tais informações. O fornecimento de dados falsos, incorretos ou desatualizados poderá resultar na suspensão ou cancelamento de acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis.

4. Credenciais de acesso

O Cliente e os Usuários são responsáveis por manter em sigilo suas credenciais de acesso, incluindo login, senha, códigos de autenticação e demais mecanismos de segurança.

O compartilhamento indevido de credenciais, a ausência de controle interno ou o uso não autorizado por terceiros será de responsabilidade do Cliente e do Usuário, conforme o caso.

5. Uso permitido da plataforma

O Cliente e os Usuários comprometem-se a utilizar o ERP webSEI de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, com a legislação aplicável e com a finalidade regular da plataforma.

É vedado, entre outros:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé;
• violar direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual e privacidade;
• inserir códigos maliciosos, praticar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades ou tentar burlar mecanismos de segurança;
• utilizar a plataforma para processar dados ou conteúdos em desconformidade com a legislação aplicável;
• tentar acessar contas, áreas, servidores ou informações sem autorização.

6. Perfis, permissões e responsabilidade interna

O ERP webSEI poderá permitir a criação de múltiplos perfis de acesso e níveis de permissão. O Cliente é responsável por definir, revisar e limitar os acessos concedidos aos seus Usuários, bem como por acompanhar as atividades realizadas por eles dentro da plataforma.

7. Planos, contratação e cobrança

O uso da plataforma poderá estar sujeito à contratação de plano pago, gratuito, promocional, experimental ou adicional. Cada plano poderá possuir regras específicas de preço, limite, recursos e disponibilidade.

O Cliente compromete-se a pagar os valores contratados nas condições acordadas. A inadimplência poderá acarretar medidas como bloqueio, suspensão, limitação de funcionalidades, cancelamento da conta e adoção de providências administrativas ou judiciais cabíveis.

8. Disponibilidade e atualizações

O ERP webSEI buscará manter a plataforma disponível com padrões adequados de desempenho e segurança, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, atualização, falhas técnicas, eventos de terceiros, caso fortuito, força maior, problemas de infraestrutura, telecomunicações ou internet.

O ERP webSEI poderá, a qualquer tempo, implementar melhorias, correções, novas versões, atualizações visuais, ajustes operacionais e alterações em funcionalidades, inclusive com impacto na forma de uso da plataforma.

9. Integrações e serviços de terceiros

A plataforma poderá disponibilizar integrações, conectores, APIs, gateways, módulos, extensões e serviços de terceiros. O uso dessas integrações pode depender de contratação própria, aceite de termos específicos e cumprimento de requisitos técnicos e comerciais do respectivo terceiro.

O ERP webSEI não se responsabiliza por indisponibilidade, falhas, alterações, limitações, encerramentos ou condutas de serviços mantidos por terceiros fora de sua gestão direta.

10. Dados, conteúdo e responsabilidade do Cliente

O Cliente é integralmente responsável pelos dados, documentos, cadastros, informações fiscais, comerciais, financeiras, operacionais e pessoais inseridos na plataforma por si ou por seus Usuários.

O Cliente declara que possui base legal e legitimidade para tratar os dados pessoais inseridos no ERP webSEI e que cumprirá a legislação aplicável, especialmente a LGPD.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto institucional do ERP webSEI observará a Política de Privacidade da plataforma.

Quando o Cliente utilizar o ERP webSEI para tratar dados de seus próprios clientes, colaboradores, fornecedores ou parceiros, o Cliente atuará como controlador desses dados, e o ERP webSEI atuará como operador, na forma da legislação aplicável e das obrigações contratuais.

12. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao ERP webSEI, incluindo software, código-fonte, marca, logotipos, layout, design, textos, imagens, documentação, fluxos, modelos, bancos de dados estruturados e demais elementos da plataforma, pertencem ao ERP webSEI ou a seus licenciantes, conforme aplicável.

Estes Termos não conferem ao Cliente ou ao Usuário qualquer cessão ou transferência de titularidade, limitando-se à concessão de licença de uso, nos termos da contratação realizada.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o ERP webSEI não será responsável por:

• danos decorrentes de uso inadequado da plataforma;
• erros de parametrização, operação, lançamento, cadastro ou utilização pelo Cliente ou por seus Usuários;
• falhas de internet, energia, equipamentos, navegadores, ambientes de terceiros ou integrações externas;
• decisões empresariais tomadas pelo Cliente com base em relatórios, indicadores, automações ou sugestões geradas pela plataforma;
• prejuízos causados por credenciais compartilhadas, acessos não protegidos ou falhas de governança interna do Cliente.

14. Suspensão e cancelamento

O ERP webSEI poderá suspender ou cancelar o acesso à plataforma, total ou parcialmente, em casos como:

• inadimplência;
• violação destes Termos;
• uso ilícito, fraudulento ou abusivo da plataforma;
• risco à segurança do ambiente, de terceiros ou da operação;
• ordem legal, judicial ou administrativa;
• inconsistência grave ou não atualização de dados cadastrais essenciais.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados periodicamente para refletir mudanças legais, operacionais, técnicas, comerciais ou estratégicas. A versão vigente será aquela publicada nesta página.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações será interpretado como concordância com a nova versão, ressalvado o direito do Cliente de interromper o uso caso não concorde com as mudanças.

16. Legislação aplicável e foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Itabaianinha/SE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos, salvo hipótese de competência legal específica.

17. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Cliente poderá entrar em contato por meio dos canais abaixo:

• E-mail: suporte@webpdv.com.br
• Suporte: suporte@webpdv.com.br
• Telefone/WhatsApp: (79) 9943-6152

Última atualização: 26/05/2026